O que é preciso para vender connosco

Para nos vender tem de poder emitir fatura. É o primeiro passo e o mais simples.

• Abertura de atividade no Portal das Finanças, com o CAE correspondente ao que produz (produção, transformação ou comércio de produtos alimentares).
• Pode ser em nome individual — não precisa de constituir sociedade para começar.
• Se o seu volume de negócios anual não ultrapassar 15.000 €, pode ficar no regime de isenção de IVA do artigo 53.º do CIVA. As faturas levam a menção «IVA — regime de isenção».
• Enquadramento na Segurança Social como trabalhador independente, se ainda não estiver.

Quem produz, transforma ou embala alimentos tem de estar registado junto da autoridade competente. Não é opcional, mesmo em pequena escala.

• Produtos de origem não animal (mel, compotas, pão, conservas vegetais, licores): registo do estabelecimento junto da DGAV.
• Produtos de origem animal (salgados com carne ou peixe, queijo, enchidos, lacticínios): regra geral exigem aprovação prévia da DGAV e Número de Controlo Veterinário (NCV), não apenas registo.
• Produção primária (apicultor que só extrai e embala o seu mel, hortícolas, ovos) tem um caminho próprio — ver o regime de pequenas quantidades mais abaixo.
• O licenciamento da instalação faz-se no Balcão do Empreendedor, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR).

A cozinha de casa pode servir — mas tem de estar declarada e cumprir requisitos. Não basta cozinhar bem.

• O Decreto-Lei n.º 169/2012 (Sistema da Indústria Responsável) prevê um regime simplificado para produzir em prédios de habitação, com licenciamento na câmara municipal.
• Condições típicas: potência elétrica contratada até 41,4 kVA, exploração individual ou microempresa até 5 trabalhadores, e um limite anual de produção definido por atividade.
• Exemplos de limites anuais nesse regime: pão e produtos de padaria na ordem dos 5.000 a 8.000 kg; preparados de carne ou pescado na ordem dos 2.000 kg.
• Algumas atividades — em especial as que envolvem produtos de origem animal — não são permitidas em frações autónomas de habitação. Confirme o seu caso antes de investir.

O Regulamento (CE) n.º 852/2004 aplica-se a toda a gente que produz alimentos, seja qual for a dimensão.

• Sistema de segurança alimentar baseado nos princípios HACCP. Estabelecimentos até 10 trabalhadores podem cumprir através de um código de boas práticas reconhecido, em vez de um plano HACCP completo.
• Formação em higiene e segurança alimentar para todos os manipuladores — incluindo o próprio produtor.
• Rastreabilidade (Regulamento (CE) n.º 178/2002): saber a quem comprou cada matéria-prima e a quem vendeu cada lote.
• Registos do dia-a-dia: temperaturas, lotes, limpezas, fornecedores. São a primeira coisa que uma inspeção pede.
• Análises laboratoriais ao produto quando aplicável, e um plano de higienização das instalações e equipamentos.

O rótulo é o que nos permite pôr o produto à venda online. Sem ele, não conseguimos publicar.

• Menções obrigatórias do Regulamento (UE) n.º 1169/2011: denominação do género alimentício, lista de ingredientes, alergénios destacados no texto, quantidade líquida, data de durabilidade mínima ou data-limite de consumo, condições especiais de conservação, nome e morada do operador, e país de origem quando exigido.
• Identificação do lote, para que qualquer problema possa ser rastreado e recolhido.
• Declaração nutricional. Há isenções — por exemplo, produtos não transformados ou embalagens muito pequenas — mas na venda à distância a informação obrigatória tem de estar disponível antes da compra.
• «Artesanal», «tradicional» e «caseiro» não são palavras livres: só podem ser usadas se o produto e o processo o justificarem, sob pena de serem consideradas práticas enganosas.